Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma BAHZAP ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação tácita das condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso dos serviços.

O cadastro na Plataforma implica aceitação destes Termos. A Política de Privacidade, a Política de Conteúdo e Produtos Proibidos, o Termo de Responsabilidade do Usuário e a Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso integram e complementam estes Termos.

2. Sobre a Plataforma

O BAHZAP é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece infraestrutura tecnológica para organizar vendas realizadas em grupos de WhatsApp. A Plataforma permite, entre outras funcionalidades:

• Criação de loja virtual vinculada ao vendedor
• Carrinho inteligente e camada de carrinhos em aberto (antes da formalização do pedido)
• Geração e gestão de pedidos
• Checkout com PIX por meio de gateway de pagamento externo configurável
• Controle de estoque
• CRM de clientes
• Arquitetura multiempresa e white-label
• Uso de domínio próprio por empresa

O BAHZAP é apenas infraestrutura tecnológica. O BAHZAP não vende produtos, não intermedeia transações comerciais entre vendedores e clientes finais, e não se responsabiliza pelos produtos anunciados, pela qualidade, origem ou conformidade dos itens ofertados, pelas entregas, garantias ou relações entre vendedores e compradores.

A Plataforma é oferecida mediante modelo de assinatura, com opções mensais e anuais. O pagamento é processado por gateway de pagamento integrado; o acesso aos recursos contratados segue as condições da oferta vigente e da Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso.

3. Cadastro e Segurança

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela manutenção de sua senha em sigilo. O BAHZAP adota práticas de segurança compatíveis com o mercado, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma obedece à Política de Privacidade e às exigências legais aplicáveis. O usuário deve informar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Responsabilidade do Usuário

O vendedor usuário da Plataforma é exclusivamente responsável por:

• Qualidade, descrição, origem e conformidade legal dos produtos ofertados
• Envio, prazo e condições de entrega aos clientes finais
• Cumprimento das garantias legais e contratuais dos produtos vendidos
• Suporte ao cliente, trocas, devoluções e solução de reclamações
• Emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos e demais obrigações fiscais e legais decorrentes de suas atividades

O BAHZAP não se responsabiliza por conflitos, reclamações, disputas ou prejuízos entre vendedores e clientes finais. A resolução de qualquer controvérsia envolvendo a relação comercial é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas na transação.

5. Uso Adequado da Plataforma

É vedado o uso da Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que configurem violação da legislação vigente, atividades ilícitas, condutas que atentem contra direitos de terceiros, difusão de conteúdo ilegal ou uso indevido da Plataforma.

O BAHZAP adota política institucional de tolerância zero em relação a violações desta natureza. Qualquer indício de conduta vedada poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso à Plataforma
• Encerramento definitivo da conta e da loja virtual
• Comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei ou quando o BAHZAP entender necessário para o cumprimento de obrigações legais

A decisão de suspensão ou encerramento será comunicada ao usuário, quando aplicável, sem prejuízo da aplicação imediata da medida. O BAHZAP reserva-se o direito de cooperar com autoridades no fornecimento de informações e registros, nos limites permitidos pela lei. Para detalhes sobre conteúdos e produtos proibidos, consulte a Política de Conteúdo e Produtos Proibidos.

6. Pagamentos

Os pagamentos realizados pelos clientes finais aos vendedores são processados por gateway de pagamento externo, de responsabilidade exclusiva de terceiros. O BAHZAP não processa, armazena nem retém valores das transações comerciais entre vendedores e compradores. A configuração, integração e operação do gateway ficam a cargo do usuário vendedor, que deve aceitar os termos e políticas do respectivo prestador de serviço de pagamento.

A assinatura da Plataforma é cobrada diretamente pelo BAHZAP ou por seu operador, conforme condições do plano contratado.

7. Planos, cancelamento e reembolso

A Plataforma oferece planos de assinatura mensal e anual. Os valores, forma de pagamento e integração com gateway são aqueles indicados no fluxo de contratação vigente.

7.1. Cancelamento e reembolso

O cliente poderá cancelar sua assinatura em até 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, com direito a reembolso integral do valor pago.

Após esse período, o cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento, porém não haverá reembolso, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago.

O não cancelamento implicará na renovação automática da assinatura conforme o plano contratado.

Detalhes operacionais e canais de solicitação constam na página Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso.

O BAHZAP reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de inadimplência, após o prazo e os procedimentos de cobrança previamente comunicados. O BAHZAP poderá, ainda, suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da Política de Conteúdo ou por decisão fundamentada de natureza operacional ou jurídica.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, softwares, textos, layouts e funcionalidades, é de propriedade do BAHZAP ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os referidos elementos. É proibida a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado de qualquer material protegido, sem prévia autorização escrita do BAHZAP.

Os conteúdos criados e publicados pelo usuário na Plataforma permanecem de propriedade do usuário; o BAHZAP recebe apenas a licença necessária para prestar o serviço.

9. Disponibilidade do Serviço

O BAHZAP esforça-se para manter a Plataforma disponível e operacional. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções programadas ou emergenciais. Interrupções temporárias, quando necessárias, serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O BAHZAP não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, como falhas de infraestrutura de terceiros, serviços de conexão à internet, interrupções de provedores externos ou atos de terceiros, sem prejuízo do disposto na seção seguinte sobre integrações externas.

10. Dependência de Serviços de Terceiros e Limitação de Responsabilidade por Integrações Externas

O funcionamento de diversas funcionalidades da Plataforma depende de serviços de terceiros que operam fora do controle exclusivo do BAHZAP, incluindo, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• Mensageria e WhatsApp: integrações, APIs ou canais relacionados ao ecossistema WhatsApp (incluindo empresas controladoras ou prestadoras desses serviços), utilizados para envio de mensagens, notificações ou divulgação de ofertas;
• Pagamentos: gateways e processadores de pagamento (como, exemplificativamente, Asaas ou outros indicados na Plataforma), instituições financeiras e redes de adquirencia;
• Infraestrutura e APIs externas: provedores de hospedagem, redes, serviços em nuvem, certificação digital, antifraude, geolocalização e demais ferramentas de terceiros necessárias ou úteis à operação da Plataforma.

Esses serviços podem sofrer interrupções, falhas, atrasos, instabilidades, alterações técnicas, políticas de uso ou indisponibilidade temporária ou prolongada, inclusive por motivos alheios ao BAHZAP. O usuário reconhece que tais eventos podem afetar parcial ou totalmente recursos da Plataforma (como envio de mensagens, processamento de pagamentos ou sincronizações) sem que isso configure descumprimento contratual pelo BAHZAP.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o BAHZAP não garante o funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros desses serviços de terceiros, não garante a entrega, leitura ou recebimento de mensagens ou comunicações por qualquer canal (incluindo WhatsApp ou similares), e não se responsabiliza por perdas comerciais, lucros cessantes, oportunidades de negócio, danos indiretos ou consequenciais decorrentes de falhas, indisponibilidade ou conduta de terceiros integrados à Plataforma.

O BAHZAP poderá oferecer, conforme as funcionalidades disponíveis, canais alternativos de divulgação e venda, como página pública da loja ou do bazar acessível por navegador, que podem ser utilizados como forma de contingência quando integrações externas estiverem indisponíveis ou limitadas. A existência desses recursos não implica garantia de resultado comercial nem substitui as obrigações do usuário perante seus clientes e perante a legislação aplicável.

O usuário é responsável por manter cadastros, configurações e contratos atualizados junto aos respectivos terceiros (incluindo gateways de pagamento e canais de mensagem), bem como por adotar medidas próprias de continuidade de negócio quando dependente de serviços externos.

11. Limitação de Responsabilidade

O BAHZAP oferece apenas infraestrutura tecnológica e software como serviço. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:

• O BAHZAP não se responsabiliza por produtos ofertados, transações comerciais, entregas, garantias ou relações entre vendedores e clientes
• O BAHZAP não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma
• A responsabilidade do BAHZAP limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário a título de assinatura nos últimos doze meses anteriores ao fato gerador da reclamação, quando aplicável

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

12. Alterações dos Termos

O BAHZAP pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Em caso de mudanças significativas, o BAHZAP poderá comunicar o usuário por e-mail ou meio disponível na Plataforma.

13. Foro

Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do usuário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo exceção legal.